Termos de Uso

Quem somos

O Vadimon é operado por Nowpersonal Internet Ltda., CNPJ 33.855.715/0001-85, com sede na Rua Dr. Paschoal Imperatriz, 114, apto. 92A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04705-070 (“Vadimon”). Contato: contato@vadimon.com.

1. O serviço

O Vadimon acompanha processos judiciais de advogados e sociedades de advocacia. Localiza processos pelas inscrições na OAB informadas, lê andamentos e publicações em fontes públicas (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, consultas públicas dos tribunais, DataJud do CNJ) e, quando o advogado autoriza, pela sessão do próprio advogado; calcula prazos e organiza casos, clientes e atendimentos.

2. O que o serviço não faz

• Não substitui a leitura dos autos nem o controle de prazos do advogado. Os prazos calculados são estimativas com memória de cálculo; a conferência é do advogado responsável.
• Não peticiona, não assina documentos e não abre intimações em nome do advogado. As consultas são apenas de leitura e ficam registradas na Trilha de consultas.
• Não garante a disponibilidade dos sistemas dos tribunais, que podem ficar fora do ar, mudar ou limitar consultas automatizadas.

3. Conta e acesso

O escritório cria a conta, confirma a identidade de quem administra e convida a equipe. Cada pessoa usa o próprio acesso. O escritório responde pelo uso feito por sua equipe e pela veracidade das inscrições informadas. Só é permitido cadastrar inscrições na OAB do próprio usuário ou de advogados do escritório que autorizaram.

4. Teste, planos e pagamento

• Os primeiros 14 dias são grátis, sem cartão. Nada é cobrado automaticamente ao fim do teste.
• Os planos e preços estão em vadimon.com/planos. A cobrança é mensal ou anual, por PIX, boleto ou cartão, com nota fiscal no CPF ou CNPJ informado.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, Joinville/SC), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O pagamento é feito na página segura do Asaas, e o Vadimon não recebe nem guarda número de cartão.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na tela Plano e pagamento e vale até o fim do período já pago, sem multa.
• Sem pagamento após o vencimento, o acesso pode ser limitado, com aviso prévio dentro do sistema.

5. Monitoramento de clientes e de terceiros

• O escritório pode pedir ao Vadimon que acompanhe os processos em que um cliente seu é parte, pelo nome no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e pelo CPF ou CNPJ nas consultas públicas dos tribunais, inclusive processos conduzidos por outros advogados.
• Para cada cliente monitorado, o advogado declara, com registro de nome, data e IP, que representa ou presta serviço jurídico àquela pessoa e que o acompanhamento é necessário a esse serviço.
• Nos planos que o permitem, o escritório também pode monitorar, fora da sua carteira, a parte adversa de um caso do escritório (ligada a esse caso e encerrada automaticamente quando ele é arquivado), um terceiro interessado (com a finalidade descrita no cadastro, como due diligence) e uma empresa concorrente (somente pelo CNPJ, nunca pessoa física). Os processos achados nesses monitoramentos não entram na carteira e não geram prazos.
• Todo monitoramento exige a declaração do advogado, registrada com nome, data e IP, de que há finalidade legítima ligada ao exercício da advocacia. O escritório é o controlador desses dados (LGPD, art. 5º, VI) e responde pela veracidade da declaração, pela finalidade e pelo uso das informações obtidas.
• O Vadimon apenas executa a consulta a pedido do escritório, em fontes públicas, e não publica, indexa nem oferece a terceiros os dados encontrados.
• É proibido usar o monitoramento para assédio, perseguição, discriminação, captação de clientela ou perfilamento de trabalhadores, bem como para monitorar quem não é cliente sem uma das finalidades acima. Na Justiça do Trabalho, pessoa física não é buscada pelo nome. Processos em segredo de justiça nunca são consultados por esse meio e continuam restritos a quem tem procuração nos autos.
• O escritório indeniza o Vadimon e terceiros pelos danos que o uso indevido causar, e o Vadimon pode suspender o monitoramento ou a conta diante de indício de abuso. Cada plano tem um limite de clientes e de terceiros monitorados ao mesmo tempo.

6. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para monitorar advogados, pessoas ou processos sem vínculo com o escritório ou sem finalidade legítima declarada nos termos da seção 5, tentar contornar limites ou bloqueios dos tribunais, compartilhar acessos ou usar os dados para fins alheios ao exercício da advocacia.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados dos processos e clientes, o escritório é o controlador e o Vadimon é o operador (LGPD, art. 39).

8. Encerramento

Encerrada a conta, o escritório pode exportar seus dados por 30 dias; depois eles são apagados, salvo o que a lei exige guardar.

9. Contato

Dúvidas e solicitações: contato@vadimon.com.